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Data de publicação

Acordo do PCI DSS

CONTRATO DE LICENÇA DO PCI SECURITY STANDARDS COUNCIL, LLC

Este Contrato de Licença (o "Contrato") é um contrato legal entre você e o PCI Security Standards Council, LLC com escritório comercial em 401 Edgewater Place, Suite 600, Wakefield, MA 01880 ("Licenciador"), que é o proprietário dos direitos autoriais dos padrões, das especificações e de outros materiais identificados na página web, acessível através da ligação: "Clique aqui" (coletivamente, o "Material"). Como usado neste Contrato, "você" e "Licenciado" significam a empresa, entidade ou pessoa que está adquirindo a licença sob este Contrato.

Clicando no botão "ACEITAR" abaixo, você concorda que está sujeito a este Contrato e está se tornando uma de suas partes. Se você for uma entidade, e uma pessoa estiver firmando este Contrato em seu nome, você estará sujeito a este Contrato quando essa pessoa clicar no botão "ACEITAR". Quando o fizer, isso constitui também uma declaração da pessoa de que está autorizada a obrigá-lo como uma parte deste Contrato. Se você não concordar com todos os termos deste Contrato, clique no botão "NÃO ACEITAR" no fim do contrato.

I.       Licença de Leitura e Cópia. Se o seu uso do Material se limitar a finalidades de estudo, apenas as disposições deste Seção I e da Seção III se aplicam a você. O Licenciador lhe concede por meio deste o direito de, sem custos, baixar, copiar (apenas para propósitos internos) e compartilhar o Material com os seus funcionários apenas com finalidade de estudo. Este concessão de licença não inclui o direito de sublicenciar ou modificar o Material.

II.     Licença de Implementação. Se você quiser implementar uma Modificação, como definido abaixo, os termos desta Seção II e da Seção III a seguir também se aplicarão a você:

1.  Definições:

"Produto em Conformidade" significa um produto ou serviço que implementa todos os Elementos Obrigatórios.

"Usuário Final" significa uma empresa, entidade ou indivíduo que é o comprador ou licenciado final de um Licenciado de um Produto em Conformidade.

"Necessariamente Infringido" significa infração por uma implementação de um Elemento Obrigatório de uma Especificação, sem que haja nenhuma maneira alternativa comercial ou tecnicamente razoável de implementar esse elemento sem resultar nessa infração.

"Reivindicações Necessárias" significa as reivindicações sob patente, pedidos de patente, continuações, divisões, reavaliações, re-emissões e continuações parciais de patentes em qualquer parte do mundo agora e no futuro que seria necessariamente infringida pela implementação dos Elementos Obrigatórios. Reivindicações Necessárias incluem (i) reivindicações cobrindo implementações ou exemplos de implementações; (II) reivindicações que só seriam infringidas por qualquer tecnologia que possa ser necessária para usar a Especificação, mas não é expressamente definida na Especificação; e (iii) reivindicações que seriam infringidas apenas por uma implementação que atenda a uma especificação, requisito ou padrão não desenvolvido em nome do Consórcio, mas que é meramente incorporado por referência na Especificação.

"Elemento Obrigatório" significa qualquer elemento da Especificação, identificado como "Obrigatório", "Alternativo" ou "Opcional".

"Especificação" significa Material identificado no primeiro parágrafo deste Contrato.

2.  Concessão de Licença. O Licenciante concede, sem custos para o Licenciado e seus Usuários Finais, pelo tempo que o Licenciante continuar a fornecer em geral novas licenças à Especificação com termos similares, de forma não-exclusiva e mundial, o direito de utilizar a Especificação com a finalidade de produzir, mandar produzir, usar, reproduzir, comercializar, importar, oferecer para venda e vender ou, de outra forma, distribuir Produtos em Conformidade, ou oferecer serviços que implementem ou sigam a Especificação, em todos os casos sujeitos às condições definidas neste Contrato e qualquer patente ou outros direitos de propriedade intelectual relevantes de terceiros (que podem incluir membros do Licenciante).

3.  Acordo de Não Reivindicar Patentes. O Licenciado reconhece que os implementadores da Especificação aproveitam as vantagens de um "acordo de não fazer reivindicações de patente" feito pelos desenvolvedores da Especificação e implantadores da Especificação. Em consideração de tais benefícios e como pré-condição para implementar a Especificação, o Licenciado firma por meio deste o seguinte acordo de não reivindicar:

O Licenciado irrevogavelmente contrata e concorda que não buscará a aplicação de nenhuma de suas Reivindicações Necessárias em nenhum lugar do mundo, em qualquer momento agora ou no futuro, contra (a) O licenciante ou qualquer membro do Licenciante (ou de qualquer de seus afiliados) ou colaboradores por qualquer razão, ou (b) contra qualquer pessoa ou entidade com relação às partes de qualquer produto que implemente qualquer versão da Especificação, desde que tal produto tenha sido desenvolvido por pessoa ou entidade que tenha firmado e esteja em conformidade com um contrato de licença com o PCI contendo um compromisso similar de não realizar reivindicações de patente. Nenhum outro direito do Licenciado, exceto os expressamente declarados neste acordo de não reivindicação, será considerado como tendo sido concedido, negado ou recebido por implicação ou de qualquer outra forma.

III.     Disposições Aplicáveis a Todos os Licenciados. As seguintes disposições não se aplicam a todos os Licenciados (as definições da Seção II são aqui incorporadas por referência):

1.  Restrições.

1.1  Sem Sublicenciamento. O Licenciado não deve sublicenciar as Especificações ou qualquer de seus direitos por este Contrato, exceto até onde necessário para exercer seus direitos segundo a Seção II.2 acima.

1.2  Sem Modificação. O Licenciado não modificará o Material.

2.  Propriedade Intelectual. O Licenciado reconhece e concorda que o Material permanecerá sempre sendo propriedade exclusiva do Licenciador e/ou qualquer terceiro do qual o Licenciador seja um Licenciado, conforme possa ser o caso, e nada neste Contrato deverá ser entendido como transmitindo ao Licenciado qualquer interesse de propriedade do Material ou qualquer direito a não ser os explicitamente expressos neste Contrato. Nenhum direito é transmitido neste Contrato para criar qualquer trabalho derivado do Material, ou parte dele.

3.  Suporte e Manutenção. O Licenciante não terá nenhuma obrigação para com o Licenciado ou Usuário Final de dar suporte ou manutenção ao Material.

4.  Sem Garantias. O MATERIAL É FORNECIDO "COMO ESTÁ", SEM GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE NENHUM TIPO, INCLUINDO, SEM A ELAS SE LIMITAR, AS GARANTIAS DE POSSIBILDIADE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, EXATIDÃO, COMPLETUDE OU DE NÃO-INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. EM NENHUM EVENTO O LICENCIANTE, SEUS MEMBROS OU COLABORADORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR NENHUMA REINVINDICAÇÃO, OU AÇÃO POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES, OU QUALQUER DANO RESULTANTE DE PERDA DE USO, DE DADOS OU DE LUCROS, QUER EM UMA AÇÃO DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA AÇÃO ILEGAL, RESULTANTE OU EM CONEXÃO COM O USO OU O DESEMPENHO DO MATERIAL.

5.  Direitos de Terceiros. Sem limitar a generalidade da Seção III.4 acima, o LICENCIANTE NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE DE COMPILAR, CONFIRMAR, ATUALIZAR OU TORNAR PÚBLICOS DIREITOS DE PATENTE OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS QUE POSSAM SER INFRINGIDOS PELO USO OU A IMPLEMENTAÇÃO DO MATERIAL. SE ALGUM DESSES DIREITOS FOR DESCRITO NO MATERIAL OU EXIBIDO NO SITE DO LICENCIANTE, O LICENCIANTE NÃO ASSUME POSIÇÃO COM RELAÇÃO À VALIDADE OU NÃO DE TAIS DECLARAÇÕES DE DIREITOS NEM QUANTO A TODAS AS DECLARAÇÕES QUE FORAM OU POSSAM SER FEITAS TEREM SIDO LISTADAS.

6.  Cancelamento de Licença.

6.1  Quebra. No evento da quebra deste Contrato pelo Licenciado, o Licenciante tem o direito de dar ao Licenciado notificação escrita e oportunidade de sanar a quebra. Se a quebra não for sanada dentro de trinta (30) dias a partir da notificação, ou se a quebra for de tal natureza que não possa ser sanada, o Licenciador pode cancelar imediatamente ou a qualquer tempo as licenças concedidas neste Contrato; desde que, entretanto, esse Licenciado e os Usuários Finais tenham a permissão de continuar a usar os Produtos Conformes criados ou obtidos antes do dito cancelamento.

6.2  Outro que não Quebra.

(a) No caso do Licenciante acreditar que a implementação de qualquer Elemento Necessário da Especificação infrinja os direitos de propriedade intelectual ("IPR") de um Titular de IPR que não esteja disposto a tornar disponível tal IPR em termos satisfatórios para o Licenciante, o Licenciante pode (i) notificar o Licenciado de que emendou a Especificação, a partir do que os direitos do Licenciado segundo este Contrato serão limitados à Especificação, na forma de sua emenda, ou (ii) cancelar esta Licença imediatamente.

(b) O Licenciado pode cancelar imediatamente as licenças concedidas neste Contrato por meio de notificação escrita do Licenciante.

7.  Indenização. O Licenciado indenizará, defenderá e isentará o Licenciante e seus membros, executivos, diretores, funcionários e agentes do mesmo (cada um deles, uma "Parte Indenizada") de todas as perdas, custos, danos, reivindicações e outras despesas (incluindo taxas advocatícias razoáveis) resultantes de qualquer processo movido por qualquer terceiro em relação ao uso pelo Licenciado do Material, incluindo, sem a eles se limitar, os processos declarando que o Material ou qualquer parte dele infringe patentes, direitos autorais, segredos comerciais ou outra propriedade intelectual em qualquer parte do mundo dessa terceira parte.

8.  Regulamentos de Exportação. Os dados técnicos e a tecnologia inerentes ao Material podem estar sujeitos às leis de controle de exportação, incluindo o Export Administration Act dos Estados Unidos e as regulamentações associadas, e pode estar sujeito a regulamentações de importação e exportação de outros países. O Licenciado concorda em cumprir estritamente todas essas regulamentações e reconhece que tem a responsabilidade de obter licenças para exportar, re-exportar ou importar o Material e qualquer Produto em Conformidade.

9.  Restrições Governamentais. O uso, duplicação ou divulgação do Material pelo governo dos Estados Unidos está sujeito às restrições definidas nas Cláusulas dos Rights in Technical Data and Computer Software do DFARS 252.227-7013(c)(1) (ii) e FAR 52.227-19(a) a (d), conforme aplicável.

10.  Diversos.

10.1  Notificações. Todas as notificações exigidas por este Contrato devem ser feitas por escrito e serão consideradas efetivas cinco dias a partir da remessa pelo correio. As notificações e correspondência para um (a) Licenciante dever ser enviadas para o endereço acima e (b) ao Licenciado devem ser enviadas ao endereço identificado pelo mesmo no formulário por ele preenchido abaixo deste Contrato.

Este Contardo deve ser entendido e interpretado segundo as leis internas dos Estados Unidos e do estado de Delaware, sem dar efeito aos seus princípios de conflito de lei.

10.3  Contrato Completo. Este Contrato constitui todo o acordado e compreendido entre o Licenciante e o Licenciador em relação ao assunto aqui tratado. Nenhuma modificação ou negação deste Contrato obrigará as partes a menos que sejam feitas por escrito e assinadas por ambas as partes, e nenhuma quebra ou isenção de ação por quebra deste Contrato deverá ser considerada como isenção de qualquer outra quebra ou quebra subsequente. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou impossível de ser aplicada por uma corte de jurisdição competente, tal disposição será omitida sem afetar a total força e validade dos demais termos. Este Contrato sobrepõem-se a qualquer outro contrato anterior entre o Licenciante e o Licenciado em relação ao direito de uso do Material pelo Licenciado.

 

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